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Administração Pública


ÍNDICE
1. Conceito de Direito Administrativo
2. Conceito de Administração Pública
3. Administração Pública direta
4. Administração Pública indireta
5. Desconcentração
5.1 Conceito de desconcentração e concentração
5.1.2 Características da Concentração
5.1.2.1 Mesma pessoa jurídica
5.1.2.2 vínculos hierárquicos
5.1.2.3 Controle
6. Descentralização
6.1 Conceito de
6.1.1 Centralização
6.1.2 descentralização
6.2 Realização de atividades em nome próprio.
6.3 Transferência de atividade decisória

1. Conceito de Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo brasileiro é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta (abstrata => legislação), direta e imediatamente (jurisdição => indireta e mediatamente) os fins desejados pelo Estado”.

Vê-se que o Direito Administrativo é uma sistematização de normas doutrinárias de Direito (conjunto harmônico de princípios jurídicos), não de ação social. Daí seu caráter científico. Suas normas destinam-se a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticados ou desempenhados enquanto poder público.

2. Conceito da Administração Pública
Dada a etimologia do vocábulo “administração” (manus. mandare, cuja raiz é man), é-lhe natural a idéia de comando, orientação, direção e chefia, ao lado da noção de subordinação, obediência e servidão. Destarte, a palavra encerra a idéia geral de relação hierárquica e de um comportamento eminentemente dinâmico.

Deste modo, temos duas formas de utilização desse termo: a) administração pública = atividade administrativa: b) Administração Pública = Estado, assim, se grafada em minúsculas (administração pública), indica atividade administrativa ou função administrativa: se registrada em maiúsculas (Administração Pública), significa Estado.

Segundo Hely Lopes Meirelles a Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos.

3. Administração Pública direta
A administração pública direta é aquela realizada pelos órgãos e entidades da administração pelos próprios meios, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

No âmbito federal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

No âmbito estadual: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Estado e das Secretarias Estaduais.

No âmbito municipal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo Municipal e das Secretarias Municipais.

No âmbito distrital: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e das Secretarias Distritais.

O art. 4º, I do Decreto Lei 200/1967 informa que:
Art. 4º. A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constituii dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Já a Constituição Estadual de Minas Gerais define administração pública direta em seu art. 14, caput:
14. A Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

A administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de Direito Público, que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos; é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias.

4. Administração Pública Indireta
A administração pública indireta é aquela em que o Estado (União, Estados, DF e Municípios) outorga a terceiros (entidades autárquicas, fundacionais, empresas governamentais e entidades paraestatais [sociedades de economia mista , empresas públicas ]) a realização de serviço público, observadas as normas regulamentares.

Do ponto de vista da Constituição Federal de 1988, abrange:
- Autarquias
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mista
- Fundações Públicas

A doutrina critica esse conceito legal. Para alguns como Celso A. B. de Melo diz que esse conceito é menos abrangente do que deveria ser e, por outro lado, outros doutrinadores o consideram mais abrangente do que deveria ser.

- Aspecto em que a doutrina critica o conceito legal porque é menos abrangente:

- Haverá administração indireta em todos os casos de descentralização administrativa. A descentralização também abrange os particulares, como os permissionários e os concessionários, portanto, estes fazem parte da administração indireta e não foram contemplados pelo conceito legal.

- Aspecto em que a doutrina é contra o conceito legal porque é mais abrangente:

- O conceito legal inclui quem não deveria ter sido incluído, pois muitas empresas públicas e sociedades de economia mista não desempenham atividades administrativas e sim econômicas – Banco do Brasil, Siderúrgica Estatal.

Nos casos de empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades econômicas não devem estar abrangidas pelo conceito de Administração Indireta porque não haveria aí desempenho de atividades administrativas, pois estão exercendo atividades econômicas sob as regras privadas.

Para parte a doutrina, só as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos é que são da administração indireta.

Todas as entidades da administração indireta estão sujeitas:

1) à necessidade da lei para a sua criação;
2) aos princípios da administração pública;
3) à exigência de concurso público para admissão do seu pessoal;
4) à licitação para suas contratações.

A organização da Administração Pública Federal Indireta esta disposta no art. 4º, II do Decreto Lei 200/1967:

Art. 4º. A Administração Federal compreende:
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas.

Esta descrição abarca não somente a União, mas também, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 14, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 14. §1º - A Administração pública indireta é a que compete:
I – à autarquia, de serviço ou territorial;
II – à sociedade de economia mista;
III – à empresa pública;
IV – à fundação pública;
V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.

Como se pode observar o Estado de Minas Gerais considera como integrante da administração pública indireta os mesmos entes que a União, com o acréscimo das entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto no Estado, este último só se dá na esfera Estadual.

5. Desconcentração
5.1 Conceito de concentração e desconcentração
A concentração e a desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa.

Concentração – ocorre o inverso da desconcentração, ou seja, há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

Desconcentração – A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia.

Ocorre desconcentração quando as atividades são distribuídas do centro para a periferia de entidades superiores para inferiores (âmbito da hierarquia), dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica.

Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada.

5.1.2 Características da desconcentração

5.1.2.1 Mesma pessoa jurídica – a desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica. A entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos; é a distribuição interna de complexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas; refere-se a uma só pessoa. Essa desconcentração pode ocorrer tanto na administração pública direta como na indireta.

5.1.2.2 vínculos hierárquicos – como a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, a relação se dá entre a entidade e seus departamentos ou órgãos subordinados opera-se, sempre, através de vínculo hierárquico, é dizer, toda e qualquer conduta do órgão subordinado deve obedecer os ditames da entidade pública (órgão subordinante).

5.1.2.3 Controle – não havendo independência do órgão subordinado o órgão subordinante é o que detém o poder de controle, decisão e comando, estando o órgão subordinado sempre sujeito ao controle hierárquico. Esse controle visa, em especial, a consecução dos objetivos e a eficiência da gestão da entidade pública, assim, as normas de controle das atividades administrativas são sempre estabelecidas pelo órgão subordinante.

6. Descentralização
6.1 Conceito
6.1.1 Centralização – a administração centralizada é a administração direta, nela os serviços e a competência para prestá-los estão distribuídos pelos diversos órgãos que compõe a entidade política por eles responsável.

Destarte, o serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Em tais casos o Estado é ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço, que permanece integrado na Administração Direta (Decreto Lei 200/67, art. 4º, I).

Na centralização há concentração dentro de uma estrutura cêntrica.

Na esfera federal os mais amplos órgãos são os Ministérios: na estadual, distrital e municipal são as Secretarias.

A União é um exemplo de centralização administrativa – mas as atribuições podem ser exercidas por seus órgãos centrais – há concentração dentro de uma estrutura centralizada. Também pode haver desconcentração dentro de uma estrutura centralizada – quando há delegação de atribuição.

6.1.2 descentralização - Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares individualmente. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública; há delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização), unicamente a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

Desta forma, ocorre descentralização quando o poder de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria. É dizer, na administração descentralizada a realização das atividades é feita pela empresa (pública ou privada) criada para a consecução de determinada atividade, ou seja, a realização das atividades ocorre em nome próprio. Há também a transferência da atividade decisória, pois compete a unidade descentralizada a decisão da conveniência e oportunidade para realização de obras ou serviços (não competindo tal decisão ao poder público tenha outorgado ou delegado dada atividade).

Para que ocorra descentralização é mister:
- Atribuição de personalidade jurídica ao ente criado, diverso da matriz (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

- Conferir ao ente desconcentração do poder decisório, ou seja, haverá a criação de um ente descentralizado com personalidade jurídica própria, autônoma da matriz (art. 37, CR/88 e art. 3º CEMG).

- Órgãos e patrimônio próprios. Devendo observar formas de se suster independentes da matriz, a partir do exercício da atividade para qual fora criada.

- Estabelecimento de normas para controle ou tutela específica (tutela DL 200/67 – art. 19 a 29), nos limites da lei, pelo órgão instituidor.

- Impossibilidade de avocação, é dizer, impossível envolvimento na administração do ente descentralizado, v.g., não pode a União intervir na administração do INSS.

7. Autarquia
7.1. Conceito de Santi Romano – forma específica de capacidade de direito público ou, mais concretamente, a capacidade de administrar por si seus próprios interesses, embora este se refiram também ao Estado. Para a caracterização da autarquia, são necessários os seguintes itens:

1. Serviço autônomo;
2. Criação por lei específica;
3. Personalidade jurídica própria;
4. Patrimônio próprio (público?);
5. Investidura dos dirigentes – na forma da lei especifica da criação;
6. Cargos criados na forma e por lei específica;
7. Regime estatutário celetista
8. Receita própria;
9. Controle;
10. Concentração;
11. Imunidade de Imposto;
12. Prescrição qüinqüenal;
13. Prerrogativas processuais;
14. Presunção de legalidade;
15. Cobrança de suas dívidas;
16. Ação regressiva.

Etimologicamente o vocábulo “autarquia”, de origem helênica, significa comando próprio, direção própria, autogoverno. Com esse sentido a palavra em apreço ingressou no mundo jurídico e passou a representar “toda pessoa jurídica de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa” (Celso Antônio Bandeira de Mello). O Decreto-Lei federal n. 200/67, no inciso 1 do art. 5, define autarquia federal’ como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Embora o referido diploma legal não tenha explicitado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público interno. Essa característica, já indicada pelo Decreto-Lei federal n. 6.016/43, orienta todo seu regime jurídico. A par disso, vê-se de ambos os conceitos, que não se lhe atribui qualquer competência política. Por via de conseqüência, diz-se que sua capacidade é unicamente administrativa.

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir. Tudo isso porque, diz Celso Antônio Bandeira de Mello “a autarquia tem administração própria, órgãos próprios, patrimônio próprio, recursos próprios, negócios e interesses próprios, direitos, poderes e responsabilidades próprias”. Com tais características, é notório que não se subordinam hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora se coloquem, naturalmente, sob seu planejamento geral, conforme se infere do disposto no parágrafo único do art. 4 do Decreto-Lei federal n. 200/67.

Autonomia quer dizer que a autarquia não se subordina hierarquicamente ao seu ente criador. As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, à eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia, que se dá nas áreas financeira, operacional, através dos meios de controle estabelecido em lei. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquia: aquela legisla para si; esta se administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou.

O conceito de autarquia é meramente administrativo; o de autonomia é precipuamente político. Daí estarem às autarquias sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem, enquanto as autonomias permanecem livres desse controle e só adstritas à atuação política das entidades maiores a que se vinculam, como ocorre com os Municípios brasileiros (autonomias), em relação aos Estados-membros e à União.

7.2. Sua Constituição – As autarquias são criadas por lei específica, pelo ente federado ao qual está vinculada (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Nesta lei são estabelecidas todas as regras básicas pelas quais a autarquia se regerá. Se só podem ser criadas por lei, obviamente, só podem ser extintas por lei. Mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implantação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos.

É denominada longa manus da pessoa política que a criou, considerada para todos os fins, fazenda pública. A autarquia se dá sempre no âmbito de atividade tipicamente estatal.

Como pessoa jurídica de direito público interno, sujeita-se a todos os direitos e deveres do Estado, aplicando-se-lhe todos os comandos normativos da entidade pública.

A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Há mera vinculação à entidade-matriz, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.

Embora identificada com o Estado, à autarquia não é entidade estatal; é simples desmembramento administrativo do Poder Público. E, assim sendo, pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos.

O controle das autarquias pode ser judicial ou extrajudicial (mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, hábeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil e ação civil pública).

O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica. A transferência de imóveis ou é feita diretamente pela lei instituidora, caso em que dispensa transcrição, ou a lei apenas autoriza a incorporação, a qual se efetivará por termo administrativo ou por escritura pública, para a necessária transcrição no registro imobiliário competente. O que não se admite é a transferência de bens imóveis por decreto ou qualquer outro ato administrativo unilateral.

Os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários. Daí por que podem ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de autorização legislativa especial, porque essa autorização está implícita na lei que a criou e outorgou-lhe os serviços com os conseqüentes poderes para bem executá-los. Por essa razão, os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular (Lei 4.717/65, art. 1º). Por idêntico motivo, extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio reincorpora-se no da entidade estatal que a criou (v. cap. VIII, item I).

O orçamento das autarquias é formalmente idêntico ao das entidades estatais, com as peculiaridades indicadas nos arts. 107 a 110 da Lei 4.320/64 e adequação ao disposto no art. 165, § 5º, da CF.

Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer.

Os atos dos dirigentes das autarquias equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns (ações ordinárias) ou especiais (mandado de segurança e ação popular).

Os contratos das autarquias estão sujeitos a licitação por expressa determinação do art. 1º do Dec.-lei 2.300/86 e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório (Lei 4.717/65, arts. 1º e 4º, I1I, IV e V). Tratando-se de obras ou serviços de Engenharia de interesse de autarquia federal, a licitação e o contrato deverão atender, também, ao regulamento aprovado pelo Dec. 73.140/73 no que não contrariar o Dec.-lei 2.300/86.

O pessoal das autarquias está sujeito ao regime jurídico único da entidade-matriz, como dispõe o art. 39, caput, da CF. As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções atingem também os servidores das autarquias, nos expressos termos dos incs. XVI e XVII do art. 37 da CF. Por outro lado, para efeitos criminais (CP, art. 327), os servidores e dirigentes de autarquias igualam-se a funcionários públicos, na terminologia dessa norma, que ainda se refere a "funcionários públicos" quando, hoje, são todos "servidores públicos". Para as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, são agentes públicos (Lei 8.429/92, art. 2º).

Se, não obstante, a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhe, por força do art. 173, § 1º, da CF, nas relações de trabalho com os seus empregados, o mesmo regime das empresas privadas (cf. STF, Pleno, ADIn 83-7-DF, DJU 18.10.92).

As autarquias brasileiras nascem com os privilégios administrativos (não políticos) da entidade estatal que as institui, auferindo também as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além dos que lhe forem outorgados por lei especial, como necessários ao bom desempenho das atribuições da instituição.

Os privilégios das autarquias em geral são os seguintes: imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (CF, art. 150, § 2º); prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (Dec.-lei 4.597, de 19.8.42); execução fiscal de seus créditos inscritos (CPC, art. 578); ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros (CF, art. 37, § 6º); impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF, art. 100 e §§); impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis (Dec.-lei 9.760, de 5.9.46, art. 200); recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais (CPC, art. 475, III - STF Súmula 620); prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (CPC, art. 188, e Dec.-lei 7.659, de 21.6.45); pagamento de custas só a final, quando vencidas (CPC, art. 27); juízo privativo da entidade estatal a que pertencem (CF, art. 109, I); ampliação do prazo para desocupação de prédio locado para seus serviços, quando decretado o despejo (Lei 8.245, de 18.10.91, art. 63, § 3º); não sujeição a concurso de credores ou a habilitação de crédito em falência, concordata ou inventário, para cobrança de seus créditos, salvo para o estabelecimento de preferência entre as três Fazendas Públicas (CC, art. 1.571); retomada dos bens havidos ilicitamente por seus servidores (Lei 8.429/92); impedimento de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores (CF, art. 37, XVI e XVII); dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro, para os atos ad judicia.

As autarquias não se igualam às entidades estatais, nem se sobrepõem a qualquer delas em direitos ou poderes públicos, ainda que pertençam a uma entidade político-administrativa de grau superior.

Entre as autarquias deve ser observada a mesma precedência federal, estadual ou municipal caso concorram seus interesses sobre o mesmo objeto, mas entre autarquias e entidades estatais hão de prevalecer sempre as prerrogativas destas sobre as daquelas, por superior na ordem constitucional a posição das entidades político-administrativas (União, Estados-membros e Municípios) em relação à das entidades meramente administrativas (autarquias). Essa realidade jurídica impede que qualquer autarquia dispute preferência com as entidades estatais ou a elas se sobreponha em direitos e vantagens, ainda que o ente autárquico pertença a uma esfera estatal de grau superior. Controle autárquico é a vigilância, orientação e correção que a entidade estatal exerce sobre os atos e a conduta dos dirigentes de suas autarquias. Mas esse controle não é pleno, nem ilimitado. É restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para não suprimir a autonomia administrativa dessas entidades.

Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas (fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista). Por esse motivo não se sujeitam ao controle hierárquico mas, sim, a um controle diverso, finalístico, atenuado, normalmente de legalidade e excepcionalmente de mérito, visando unicamente a mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, enquadradas no plano global da Administração a que se vinculam e fiéis às suas normas regulamentares. É um controle de orientação e correção superiores, só apreciando os atos internos e a conduta funcional de seus dirigentes em condições especialíssimas, autorizadas por lei.

Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Dec.-lei 200/67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao tribunal competente, por expressa determinação constitucional (art. 71, II).



TESTE SEUS CONHECIMENTOS

(OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN - 2005) O princípio da moralidade administrativa
a) Pode acarretar a invalidade de ato administrativo, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b) é observado quando o administrador público edita atos conforme os seus valores morais.
c) se não atendido quando da prática de ato administrativo, não pode ser controlado pelo cidadão, apenas pelo prejudicado.
d) pode ensejar a revogação de ato administrativo, a ser praticada exclusivamente pelo Poder Judiciário.

02. (OAB/ES - 2003) Qual princípio do direito administrativo tem pertinência com o instituto da desapropriação:
a) Princípio da auto-executoriedade.
b) Princípio da auto-tutela.
c) Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
d) Todas as alternativas estão corretas.

03. (OAB/PR - 2003) Com relação aos chamados "poderes" administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Poder discricionário é aquele conferido ao agente, por lei, para a prática de ato plena e eficazmente delimitado.
b) Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do Executivo para inovar a ordem jurídica em caráter inicial.
c) A sanção administrativa imposta pelo Estado em face do exercício irregular dos direitos de liberdade e propriedade pelo indivíduo é manifestação do poder de polícia.
d) A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar da administração pública.

04. (OAB/CE - 2000) São princípios constitucionais controladores da atuação na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) Legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
b) Moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
c) Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
d) Nenhuma das opções é correta.

05. (OAB/ES - 2003) O poder disciplinar do Estado somente pode ser aplicado em relação:
a) Aos particulares.
b) Aos agentes públicos.
c) Aos estrangeiros.
d) Todas as alternativas estão corretas.

06. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN - 2005) São princípios informadores da Administração Pública o da:
a) legalidade e o da supremacia do interesse privado sobre o público.
b) pessoalidade e o da moralidade administrativa.
c) eficácia e o da improbidade.
d) impessoalidade e o da publicidade.

07. (OAB/GO - 2002) Com relação aos poderes da administração, assinale a alternativa correta:
a) Poder discricionário é aquele que a lei defere ao administrador, para prática de um ato, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) Poder vinculado é aquele que a lei defere ao administrador, para a prática de um ato, segundo seu próprio juízo quanto à sua conveniência e oportunidade, ou com a possibilidade de opção no tocante ao conteúdo.
c) O ato praticado no exercício do poder discricionário é imune a controle judicial.
d) Mesmo nos atos praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou elementos do ato que são vinculados.

08. (OAB/SP - 1999) O princípio da legalidade explicita a subordinação da administração pública à lei e é decorrência natural:
a) Do controle administrativo de seus próprios atos.
b) Do controle judicial dos atos administrativos.
c) Da indisponibilidade do interesse público.
d) Do princípio da hierarquia.

09. (OAB/SP - 2003) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
a) Discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.
b) Discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.
c) Vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
d) Vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

10. (OAB/SP - 1999) Em função da submissão da administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:
a) Todo regulamento de chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.
b) O Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.
c) A competência regulamentar do chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.
d) Seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

11. (OAB/SP - 2005) O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional:
a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

12. (OAB/SP - 1999) Na definição de Seabra Fagundes - "Administrar é aplicar a lei de ofício" - o princípio subjacente é o da:
a) Legalidade.
b) Oficialidade.
c) Auto-executoriedade.
d) Formalidade.

13. (OAB/SP - 2005) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele:
a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.
b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
c) exerceu discricionariedade.
d) realizou uma competência vinculada.

14. (OAB/ES - 2003) Os tribunais administrativos surgiram em primeiro lugar na:
a) França.
b) Estados Unidos.
c) Brasil.
d) Todas as alternativas estão corretas.

15. (OAB/GO - 2002) São atributos do poder de polícia:
a) Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
b) Presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
c) Procedimento formal, publicidade e probidade administrativa.
d) Legalidade objetiva, oficialidade e informalismo.

16. (OAB/RJ - 2003) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos NÃO deverão ter caráter:
a) De promoção pessoal.
b) Educativo.
c) Informativo.
d) De orientação social.

17. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN - 2005) Quanto aos "poderes" da Administração Pública, pode-se afirmar que:
a) o chefe do Poder Executivo não detém "poder" normativo, hipótese de típico "poder" afetado com exclusividade ao Parlamento.
b) o poder de polícia limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
c) o poder disciplinar é a faculdade de ordenar os órgãos administrativos e rever a atuação dos agentes públicos.
d) não se admitem, desde a Constituição de 1988, poderes discricionários, posto que violam os princípios básicos do Estado de Direito.

18. (OAB/CE - 2003) A Constituição Federal prevê expressamente, em artigo específico, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:
a) Legalidade, economicidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Motivação, proporcionalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
c) Legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação e proporcionalidade.
d) Legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

19. (OAB/SP - 2003) O poder regulamentar de que dispõem os chefes de Executivos, no que tange às leis, é:
a) Exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
b) Delegável.
c) De exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.
d) Instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.

20. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN - 2004) O princípio, de observância obrigatória para o administrador público, introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, no caput do art. 37 da Constituição Federal, intitula-se da:
a) economicidade.
b) razoabilidade.
c) legalidade estrita.
d) eficiência.

Gabarito:

01. A
02. C
03. C
04. D
05. B
06. D
07. D
08. C
09. D
10. A
11. A
12. A
13. C
14. A
15. A
16. A
17. B
18. D
19. A
20. D


BIBLIOGRAFIA

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 2003.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. Ed. Atlas. 2005. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. Livraria Universitária. 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. 2005.
Aulas do diligente professor Ralph Batista Maulaz, Direito Administrativo, Universidade de Itaúna – MG.
Marcia Pelissari