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Curso de Administração Municipal

Curso de Administração Municipal

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Senhor Prefeito,

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Submetemos a V.Exª a anexa proposta para realização do Curso de Administração Municipal, para assessores e servidores dessa municipalidade.

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O curso tem como objetivo preparar melhor a equipe responsável pelo assessoramento e apoio ao Prefeito, na condução da administração do município, em face das constantes mudanças na legislação, que frequentemente tem introduzido novos conceitos e exigências na gestão municipal, principalmente na aplicação dos recursos atribuídos à Municipalidade.

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Ajudará a identificar os procedimentos administrativos, que precisem ser revistos para ajustar e corrigir distorções porventura existentes, e a introduzir peças administrativas e métodos de gestão capazes de melhorar o desempenho dos diversos setores da Administração.

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Em face do caráter objetivo do curso, serão desenvolvidos debates sobre práticas administrativas, para facilitar a aplicação dos ensinamentos ministrados, possibilitando resultados imediatos.

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Cordialmente,

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EVANDRO OLIVEIRA ANDRADE

Diretor Técnico

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Ao Exmo Sr.

Prefeito Municipal

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APRESENTAÇÃO

O curso tem como objetivo levar aos Gestores Municipais, às suas equipes de assessoramento e aos vereadores, conhecimentos sobre a administração pública e seus conceitos básicos, e informações da maior importância na tomada de decisões relacionadas com a aplicação de recursos destinados ao Município, tendo em vista modificações introduzidas na Legislação.

Destaca, ainda, a importância do planejamento na eficiência e no sucesso administrativo, e como fator de transparência e credibilidade da administração pública.

Finalmente, abre um amplo debate sobre os principais aspectos da administração e controle financeiro do Município, notadamente no que diz respeito a dispositivos constitucionais, relativos aos seguintes instrumentos administrativos:

- ORÇAMENTO MUNICIPAL

- PLANO PLURIANUAL

- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

PROGRAMA DO CURSO

BLOCO 1

1.0 – ORIGEM E EVOLUÇÃO DO MUNICÍPIO

1.1 – O MUNICÍPIO NO BRASIL

1.2 – O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824

1.3 – O MUNICÍPIO NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS DE 1891 A 1946

1.4 – O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969

1.5 – O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988:

1.5.1 – LEI ORGÂNICA PRÓPRIA

1.5.2 – AUTONOMIA MUNICIPAL

1.5.3 – O MUNICÍPIO BRASILEIRO – SUA CONCEITUAÇÃO E COMPOSIÇÃO

BLOCO 2

2.0 – SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

2.1 – SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

2.2 – A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS LOCAIS

2.3 – OS PRINCIPAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS

2.4 – REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS

2.5 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS

BLOCO 3

3.0 – FORMA E MEIOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.2 – AUTARQUIAS

3.3 – ENTIDADES PARAESTATAIS

3.4 – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.5 – A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.6 – MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.7 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

3.8 – DESAPROPRIAÇÃO

3.9 – CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS

BLOCO 4

4.0 – PODER DE POLÍCIA ADMIISTRATIVA

4.1 – A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

4.2 – AS SANÇÕES QUE ACOMPANHAM O ATO DE POLÍCIA

BLOCO 5

5.0 – URBANISMO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL

5.1 – URBANISMO

5.2 – COMPETÊNCIA PARA O PLANEJAMENTO

5.3 – REGULAMENTAÇÃO EDILÍCIA

5.3.1 – CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS COMPLEMENTARES

5.3.2 – ORDENAMENTO DA CIDADE

5.4 – PLANO DIRETOR DA CIDADE

5.5 – HABITAÇÃO E REFORMA URBANA

BLOCO 6

6.0 – FINANÇAS MUNICIPAIS

6.1 – A RECEITA PÚBLICA E AS RENDAS LOCAIS

6.2 – IMPOSTOS

6.3 – TAXAS

6.4 – CONTRIBUIÇÃO

6.5 – PRINCIPAIS CONCEITOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

6.6 – DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

6.7 – TRIBUTOS MUNICIPAIS

6.8 – ORÇAMENTO

6.9 – PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO

6.10 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS – LDO

6.11 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC Nº 101/2000

BLOCO 7

7.0 – O PREFEITO – SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

7.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

7.2 – O PREFEITO

7.3 – AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

7.4 – RESPONSABILIDADES DO PREFEITO

BLOCO 8

8.0 – A CÂMARA MUNICIPAL – SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

8.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

8.2 – NATUREZA DA CÂMARA

8.3 – FUNÇÕES DA CÂMARA

8.4 – PRERROGATIVAS DA CÂMARA

8.5 – CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA

8.6 – COMPETÊNCIA DA CÂMARA

8.7 – A MESA DA CÂMARA

8.8 – COMISSÕES LEGISLATIVAS – PERMANENTES E ESPECIAIS

8.9 – SERVIÇOS AUXILIARES DA CÂMARA

8.10 – PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO

8.11 – REGIMENTO INTERNO

8.12 – ELEIÇÃO DA MESA

8.13 – APROVAÇÃO DE VETO

8.14 – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO

8.14.1 – PLANO PLURIANUAL

8.14.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

8.14.3 – AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

8.15 – TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO

8.16 – PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA

8.17 – AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS

8.18 – AUTORIZAÇÃO PARA VENDA, PERMUTA OU DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO

8.19 – AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS

8.20 – APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR

8.21 – ISENÇÃO DE TRIBUTOS E PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO

8.22 – DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ANEXAÇÃO E DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

8.23 – DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES

8.24 – FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VEREADORES

8.25 – CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO E VEREADORES

BLOCO 9

9.0 – OS SERVIDORES MUNICIPAIS

9.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

9.2 – ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

9.3 – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS FUNCIONÁRIOS

9.4 – CAREGORIA DE SERVIDORES

9.5 – PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERESDO FUNCIONÁRIO

BLOCO 10

10.0 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PRINCÍPIOS

10.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.1.1 – CONCEITO, NATUREZA E FINS

10.1.2 – OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.1.2.1 – LEGALIDADE

10.1.2.2 – MORALIDADE

10.1.2.3 – FINALIDADE

10.2 – DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

10.2.1 – O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE

10.2.2 – O PODER-DEVER DE AGIR

10.2.3 – O DEVER DE PRESTAR CONTAS

10.3 – PODERES ADMINISTRATIVOS

10.3.1 – PODER VINCULADO OU REGRADO

10.3.2 – PODER DISCRICIONÁRIO

10.3.3 – PODER HIERÁRQUICO

10.3.3.1 – HIERARQUIA

10.3.3.2 – DAR ORDENS

10.3.4 – PODER DISCIPLINAR

10.3.4.1 – AS PENAS DISCIPLINARES

10.3.4.2 – A APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR

10.3.4.3 – A MOTIVAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR

10.3.5 – PODER REGULAMENTAR

10.3.5.1 – OS REGULAMENTOS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS

10.3.6 – O PODER DE POLÍCIA

10.4 – USO E ABUSO DE PODER

10.4.1 – O EXCESSO DE PODER

10.4.2 – O DESVIO DE PODER

10.5 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.5.1 – MEIOS PREVENTIVOS

10.5.2 – MEIOS SUCESSIVOS

10.5.3 – MEIOS REPRESSIVOS

10.5.3.1 – OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.5.3.1.1 – REPRESENTAÇÃO

10.5.3.1.2 – RECLAMAÇÃO

10.5.3.1.3 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

10.5.4 – RECURSO HIERÁRQUICO

BLOCO 11

11.0 – ATOS ADMINISTRATIVOS

11.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

11.1.1 – DISTINÇÃO ENTRE ATOS JUDICIAIS, ATOS LEGISLATIVOS, ATOS POLÍTICOS E ATOS ADMINISTRATIVOS

11.1.1.1 – ATOS LEGISLATIVOS

11.1.1.2 – ATOS JUDICIÁRIOS

11.1.1.3 – ATOS POLÍTICOS

11.1.1.4 – ATOS ADMINISTRATIVOS

11.2 – CONCEITO E ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

11.2.1 – CONCEITO

11.2.2 – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

11.2.3 – COMPETÊNCIA

11.2.4 – FINALIDADE

11.2.5 – FORMA

11.2.6 – MOTIVO

11.2.7 – OBJETO

11.2.8 – MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO

11.2.9 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

11.3 – CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO

11.3.1 – IMPERATIVIDADE

11.3.2 – PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE

11.3.3 – EFICÁCIA

11.3.4 – EXEQUIBILIDADE

11.3.5 – EXECUTORIEDADE

11.4 – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

11.4.1 – ATO DE GESTÃO

11.4.2 – ATO DE IMPÉRIO

11.4.3 – ATO VINCULADO

11.4.4 – ATO DISCRICIONÁRIO

11.4.5 – OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

11.4.5.1 – ATO SIMPLES

11.4.5.2 – ATO COMPLEXO

11.4.5.3 – ATO COMPOSTO

11.4.5.4 – ATO CONSTITUTIVO

11.4.5.5 – ATO EXTINTIVO

11.4.5.6 – ATO DECLARATÓRIO

11.4.5.7 – ATO ALIENATIVO

11.4.5.8 – ATO MODIFICATIVO

11.4.5.9 – ATO VÁLIDO

11.4.5.10 – ATO NULO

11.4.5.11 – ATO INEXISTENTE

11.4.5.12 – ATO PERFEITO

11.4.5.13 – ATO IMPERFEITO

11.4.5.14 – ATO PENDENTE

11.4.5.15 – ATO DEFINITIVO OU IRREVOGÁVEL

11.4.5.16 – ATO REVOGÁVEL

11.4.5.17 – SUSPENDÍVEL

11.4.5.18 – ATO EXECUTÓRIO

11.4.5.19 – ATO PRINCIPAL

11.4.5.20 – ATO COMPLEMENTAR

11.4.5.21 – ATO INTERMEDIÁRIO

11.4.5.22 – ATO-CONDIÇÃO

11.4.5.23 – ATO DE JURISDIÇÃO

11.5 – OS PRINCIPAIS ATOS ADMINISTRATIVOS

11.5.1 – ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

11.5.1.1 – DECRETOS

11.5.1.2 – DECRETO INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO

11.5.1.3 – DECRETO REGULAMENTAR OU DE EXECUÇÃO

11.5.1.4 – REGULAMENTOS

11.5.1.5 – REGIMENTOS

11.5.2 – ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS

11.5.2.1 – INSTRUÇÕES

11.5.2.2 – CIRCULARES

11.5.2.3 – AVISOS

11.5.2.4 – PORTARIAS

11.5.2.5 – ORDEM DE SERVIÇO

11.5.2.6 – OFÍCIOS

11.5.2.7 – DESPACHOS

11.5.3 – ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS

11.5.3.1 – ADMISSÃO

11.5.3.2 – LICENÇA

11.5.3.3 – AUTORIZAÇÃO

11.5.3.4 – PERMISSÃO

11.5.3.5 – APROVAÇÃO

11.5.3.6 – VISTO

11.5.3.7 – DISPENSA

11.5.3.8 – RENÚNCIA

11.5.4 – ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS

11.5.4.1 – CERTIDÕES

11.5.4.2 – ATESTADOS

11.5.4.3 – PARECERES

11.5.5 – ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS

11.5.5.1 – MULTA

11.5.5.2 – INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE

11.5.5.3 – DESTRUIÇÃO DE COISAS

11.5.5.4 – AFASTAMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO

11.5.5.5 – OUTROS ATOS PUNITIVOS

11.6 – A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

11.6.1 – MOTIVOS DETERMINANTES PRELIMINARES – TEORIA

11.7 – REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

11.7.1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

11.7.2 – REVOGAÇÃO

11.7.3 – ANULAÇÃO

11.7.4 – ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO

11.7.5 – ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

BLOCO 12

12.0 – OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

12.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.2 – CONCEITOS E REQUISITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

12.2.1 – CONCEITO – CONTRATO ADMINISTRATIVO

12.2.2 – REQUISITOS – OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

12.2.3 – CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

12.2.4 – EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO CONTRATUAL

12.2.4.1 – A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

12.2.4.2 – A INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

12.3 – LICITAÇÃO – MODALIDADES – LIMITES – DISPENSA

12.3.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.3.2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA LICITAÇÃO

12.3.3 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO

12.3.3.1 – CONCORRÊNCIA

12.3.3.2 – TOMADA DE PREÇOS

12.3.3.3 – CONVITE

12.3.3.4 – CONCURSO

12.3.3.5 – LEILÃO

12.3.4 – FORMA DE PUBLICAÇÃO

12.3.4.1 – NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

12.3.4.2 – NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

12.3.4.3 – EM OUTROS JORNAIS

12.3.5 – PRAZO PARA PROPOSTA

12.3.6 – TABELA DE LICITAÇÃO

12.3.7 – JULGAMENTO

12.3.7.1 – ADJUDICAÇÃO

12.4 – CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS

12.4.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

12.4.2 – EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA

12.4.3 – ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA

12.4.4 – REGIME DE TAREFA


CURRICULUM VITAE

EVANDRO OLIVEIRA ANDRADE

  • Técnico em Administração Pública
  • Tributarista, com especialização em Tributação Municipal
  • Exerceu o cargo de Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Itapetinga, Ba, no período de 1962 a 1967
  • Exerceu o mandato de vereador por duas vezes em Itapetinga, no período de 1967 a 1972
  • Exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Itapetinga, no período de 1973 a 1977
  • A partir de 1977, voltou a dirigir sua empresa PLANTEC – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, que organizou no ano de 1967, continuando a elaborar importantes trabalhos para municípios.

ELENCO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS PELO TÉCNICO EVANDRO OLIVEIRA ANDRADE OU PELA PLANTEC

  1. Consultoria e Planejamento Municipal

  1. Na área administrativa
    1. Estrutura Administrativa
    2. Regimento Interno da Estrutura Administrativa
    3. Código de Postura Municipal (Código de Polícia Administrativa)
    4. Código de Vigilância Sanitária Municipal

  1. Na área financeira
    1. Código Tributário e de Rendas Municipal
    2. Regulamentação do Código Tributário Municipal
    3. Elaboração do Programa de Cadastro Imobiliário e Fiscal, para o lançamento e arrecadação do IPTU
    4. Elaboração da Legislação Complementar que aperfeiçoa a Estrutura Tributária e estabelece normas para a sua aplicação no município

  1. Na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
    1. Curso de Administração Municipal
    2. Curso de Administração Tributária
    3. Curso de Cadastro Imobiliário Urbano